Termos e Condições de Uso Contrato de prestação de serviço Acordo de Utilização
I. APRESENTAÇÃO
1.1. O presente Acordo de Utilização estabelece as cláusulas e condições que regerão a relação jurídica entre o portal Meus Doutores® e seus Assinantes, que serão, individualmente, referidos como Assinante, no que se refere aos serviços prestados através do site meusdoutores.com.
1.2. O presente Acordo de Utilização é um contrato, ainda que firmado por meio eletrônico, e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002.
1.3. Ao acessar o portal Meus Doutores® para cadastrar-se, o Assinante deverá ler e concordar com os termos do Acordo de Utilização.
1.4. O cadastro do Assinante no portal Meus Doutores® indica, para todos os fins de Direito, que o Assinante leu, compreendeu e concordou com as cláusulas e as condições contidas no Acordo de Utilização; o que será meramente ratificado a partir da utilização dos serviços prestados pelo portal Meus Doutores®.
Ao contratar os serviços do portal Meus Doutores®, o Assinante se obrigará a determinados deveres, abaixo detalhados e, no momento em que qualquer deles for violado, este contrato será automaticamente rescindido.
Caso a rescisão do presente contrato se dê por culpa exclusiva do Assinante, em virtude de violação de qualquer obrigação do Assinante ou, ainda, de violação a dispositivo de lei ou de prática de crime, o Assinante não será reembolsado das quantias efetivamente pagas ao Meus Doutores®. Para os casos de desistência dos serviços contratados, o Associado terá de cumprir as cláusulas que tangem o cancelamento da assinatura, constante no item 2.4.
II. DA ASSINATURA
2.1. O Assinante se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos para o seu registro no portal Meus Doutores®, para o cadastramento de seu perfil e para a cobrança dos valores mensais pactuados, bem como a manter as informações prestadas sempre atualizadas.
2.1.1. O fornecimento de falsa informação ou a utilização de dados de terceiros constitui crime qualificado no Código Penal Brasileiro. Sem prejuízo da responsabilidade criminal a ser apurada, o Assinante que, por ventura, acarretar danos ao portal Meus Doutores® ou a terceiros em virtude de uso indevido de informação, responderá civilmente e indenizará os prejuízos causados.
2.1.2. Nesta hipótese, o portal Meus Doutores® poderá encerrar a prestação de serviços ao Assinante tão logo tenha conhecimento da falsidade ou da má-fé empregadas pelo Assinante, sem que o Assinante possa pleitear qualquer reembolso ou ressarcimento, além de poder impedir o regresso do Assinante ao portal Meus Doutores®
2.1.3. Todas as informações fornecidas pelos Assinantes ao portal Meus Doutores® são confidenciais e usadas pelo portal Meus Doutores® salvo aquelas disponíveis nos perfis dos Assinantes e que podem ser acessadas por terceiros, doravante denominadas apenas Informações Não Sigilosas.
2.1.4. O endereço de correio eletrônico informado no ato do cadastro será utilizado somente para os fins autorizados pelos Assinante, assim como para responder às suas dúvidas e enviar informações a respeito dos serviços e do portal Meus Doutores® aos Assinantes.
2.2. Ao cadastrar-se, o Assinante escolherá uma senha e um endereço pessoal de e-mail para o seu acesso ao portal Meus Doutores®; sendo certo que o Assinante será o único responsável por manter a senha escolhida sob sigilo.
2.2.1. O Assinante informará ao portal Meus Doutores® qualquer uso não autorizado de sua senha ou conta, bem como qualquer quebra de segurança que possa vir a ocorrer.
2.3. O portal Meus Doutores® poderá estabelecer acordos e parcerias com outras empresas para promoções e concursos culturais oferecidos aos Assinantes. As condições, o regulamento e a política de privacidade das promoções e dos concursos culturais serão divulgados oportunamente por cada um dos parceiros ou afiliados do portal Meus Doutores®.
2.3.1. O portal Meus Doutores® poderá divulgar as Informações Não Sigilosas aos seus parceiros e afiliados, desde que observadas as condições dispostas no presente acordo.
2.4. Este contrato tem prazo de duração indeterminado, tendo sua duração medida de forma anual. O Assinante poderá cancelar o seu cadastro no portal Meus Doutores® somente após o pagamento de 12 (doze) mensalidades, totalizando uma fração completa do contrato. Caso o Assinante deseje efetuar o cancelamento antes do prazo previsto, ficará sujeito ao pagamento de indenização pela quebra do contrato e o pagamento dos valores restante para totalizar 12 (doze) mensalidades. O cancelamento deve ser solicitado através do link cancelar perfil, dentro do acesso restrito no perfil editável do Assinante.
2.4.1. Após efetuar o cancelamento, o perfil do Assinante será congelado, e o mesmo não poderá mais utilizar nenhum dos serviços, nem efetuar alterações nem atualizações em seus dados. Serão mantidos no portal somente as Informações Não Sigilosas, e o perfil do Assinante aparecerá como último nas buscas, independente da sua posição no ranking à época do cancelamento.
2.5. O link “contato”, na página inicial do portal Meus Doutores®, poderá ser acessado por pessoas não cadastradas no portal Meus Doutores® para obter informações, esclarecer dúvidas e denunciar perfis de Assinantes que, de alguma forma, não respeitem o Acordo de Utilização ou a legislação em vigor.
2.6. Caso haja suspeita ou fortes indícios da má utilização dos serviços prestados pelo portal Meus Doutores® por algum Assinantes, o portal Meus Doutores® poderá retirar temporariamente o seu perfil do ar, sem que o Assinante possa pleitear quaisquer compensações, inclusive o reembolso de valores pagos, até que as investigações sejam concluídas.
2.6.1. Na hipótese de ser confirmada a má conduta do Assinante ou a violação do presente acordo ou de lei, a remoção do seu perfil se dará de forma definitiva, sem que o Assinante possa pleitear quaisquer compensações, inclusive o reembolso de valores pagos.
2.6.2. A seu exclusivo critério, o portal Meus Doutores® poderá recusar o retorno desse Associado ao site meusdoutores.com.
2.7. Quando intimada judicialmente para excluir qualquer perfil do portal Meus Doutores® será providenciada a imediata remoção do perfil, mantendo, em seu banco de dados, por um período de 6 (seis) meses, as informações constantes do mesmo, a fim de instruir eventual investigação judicial e/ou procedimento criminal.
III. DA REVOGAÇÃO OU CANCELAMENTO DO PERFIL (ou da Conta / Associação) DO USUÁRIO
3.1. O cancelamento deve ser solicitado através do link existente no perfil editável do Assinante. O portal Meus Doutores® não promoverá o cancelamento de qualquer Perfil, mesmo que solicitado via e-mail, uma vez que no momento do cancelamento é necessário o fornecimento de sua senha pessoal.
IV. DO SERVIÇO UTILIZADO
4.1. O portal Meus Doutores® veda o cadastro de pessoas que não sejam, no mínimo, graduadas em um curso superior, para os serviços fornecidos pelo site.
4.2. O site se responsabiliza pela execução dos serviços que oferece aos seus Assinantes, embora não tenha responsabilidade pelos contatos que se originarem através do serviço que presta e, igualmente, não se responsabiliza por fato cometido por terceiro.
Parágrafo Único. O Assinante, ao cadastrar-se no portal Meus Doutores®, receberá automaticamente, em seu e-mail registrado neste site, a confirmação da sua inscrição.
4.3. Caso os dados pessoais dispostos no e-mail de confirmação de cadastro estejam incorretos ou não pertençam ao Assinante, o mesmo poderá cancelar a conta clicando no link apropriado, que constará do referido e-mail. Caso o Assinante verifique algum dado errado, poderá acessar a área “Minha Conta”, no site, e retificá-lo a qualquer momento.
Parágrafo Único. A renovação da assinatura não será cobrada somente se o Assinante realizar o cancelamento da assinatura através do site.
V. DAS OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE
5.1. O Assinante se responsabiliza pela veracidade das informações pessoais que transmite ao portal Meus Doutores®.
5.1.2. O Assinante deve fornecer dados pessoais corretos, exatos, precisos e atuais. Cada Assinante é pessoalmente responsável pelos dados pessoais que fornece.
5.1.3. O fornecimento de falsas informações configura crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal, cuja pena é de um a três anos de reclusão, acrescida de multa.
5.1.4. O fornecimento de falsa informação pelo Assinante dará direito ao portal Meus Doutores® de excluir o respectivo perfil do ar, sem aviso prévio, seja em caráter temporário, pelo tempo que o portal Meus Doutores® entender necessário para esclarecer a situação, ou em definitivo, a critério exclusivo do portal Meus Doutores®, em razão da violação dos termos deste acordo, sem que o Assinante seja ressarcido das quantias já pagas.
5.2. O Assinante não poderá divulgar em seu perfil conteúdo de teor racista ou preconceituoso, não poderá violar direito de crianças ou adolescentes, não poderá divulgar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que seja da titularidade de outrem, que viole direito autoral ou direito de imagem de terceiros, não podendo, ainda, enviar qualquer mensagem que contenha vírus, tampouco disseminar idéias de caráter pedófilo, discriminatório, difamatório, abusivo, profano, ofensivo ou ilegal.
5.3. O Assinante não poderá fazer publicidade, divulgar opiniões políticas ou solicitar a qualquer outro associado ou terceiro que aja em seu nome, a menos que seja mediante procuração.
5.4. O Assinante não poderá usar o site para divulgação de qualquer prática ilegal, abusiva ou que traga danos ou prejuízos a terceiros.
5.5. O Assinante não poderá violar, intencionalmente ou não, qualquer norma legal presente no sistema legal brasileiro e internacional, tampouco alegar desconhecimento das disposições normativas vigentes.
5.6. Caso haja violação a qualquer dessas disposições ou de quaisquer outras que estejam no presente Acordo de Utilização, o portal Meus Doutores® poderá, a seu critério, alterar ou suprimir o conteúdo do perfil.
VI. PERFIL DO ASSINANTE
6.1. O perfil do Assinante é individual, personalíssimo e intransferível.
6.2. O Assinante somente poderá usar o perfil cadastrado para divulgação própria, sendo vedada a inclusão de fotos que contenham imagem de terceiros e de menores de 18 anos. A violação desta cláusula acarretará a suspensão imediata do perfil, somente sendo aceitável a sua restauração se atendida à condição anterior.
6.3. O portal Meus Doutores® ressalta que os serviços oferecidos visam atender e respeitar as normas da moral e dos bons costumes, não se responsabilizando por atos de seus usuários que infringirem as regras de conduta estabelecidas neste Acordo.
VII. DAS FOTOGRAFIAS E DO MATERIAL ANEXADO
7.1. O Assinante não poderá utilizar fotografia que não seja sua em seu perfil pessoal, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica, inscrito no artigo 299 do Código Penal.
7.1.2. As fotografias dispostas no site deverão ser nítidas, atuais e em bom estado. As fotos não poderão registrar pessoas nuas, seminuas ou com exposição de partes íntimas do corpo, em poses pornográficas ou em atividades ilegais, nem violar propriedade intelectual (direito de imagem). No espaço do perfil, somente poderá ser exibido o próprio Assinante.
7.1.3. O portal Meus Doutores® poderá recusar fotografias que estejam em desacordo com o padrão estabelecido pelo site ou em desacordo com a legislação em vigor.
7.1.4. O portal Meus Doutores® alerta aos Assinantes que não existe, ainda, um recurso que impeça, com total eficácia, a cópia de imagem divulgada na internet. Por tal razão, o Assinante deve estar ciente de que, uma vez inserida na rede virtual qualquer imagem, seja fotografia, figura ou reprodução, é possível sua cópia, reprodução ou impressão por terceiros que acessem o site. O portal Meus Doutores® não se responsabiliza por atos de terceiros que se apropriem das imagens vinculadas aos perfis de seus Assinantes.
VIII. DA RENOVAÇÃO CONSENTIDA
8.1. Os Assinantes, ao aderirem o presente Acordo de Utilização, autorizam a renovação anual de seu plano, por prazo indeterminado. Assim sendo, ao término de cada ano, para a comodidade do Assinante, será debitado automaticamente, em seu cartão de crédito, valor igual ao do período contratado anteriormente.
8.1.2. Para que não haja renovação automática, o Assinante deverá efetuar o cancelamento até 2 (dois) dias úteis antes do término da primeira fração do contrato, que ocorre 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após o cadastramento.
IX. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA
9.1. O portal Meus Doutores® não venderá ou compartilhará as informações pessoais de seus Assinantes com terceiros. Somente mediante expressa autorização do Assinante, ou através de autorização judicial é que essas informações poderão ser divulgadas à autoridade solicitante. Caso o Assinante disponibilize suas informações constantes no portal Meus Doutores® a terceiros, será de sua inteira responsabilidade o uso que esses venham a fazer das mesmas.
9.2. Para garantir a sua segurança, é recomendável que o Assinante altere, periodicamente, sua senha de uso pessoal para acessar seu perfil e que nunca a repasse a terceiros.
9.2.1. Em caso de esquecimento da senha, o portal Meus Doutores® enviará a mesma senha para o endereço eletrônico informado no cadastro do Assinante. A senha pessoal é confidencial e criptografada, o que garante seu sigilo. Somente mediante a senha pessoal, o Assinante estará apto a alterar seus dados pessoais. Aconselhamos que a senha utilize uma seqüência de algarismos ou de letras que não identifique diretamente o Assinante.
9.3. Os dados fornecidos ao portal Meus Doutores®, que são estritamente confidenciais como o número do cartão de crédito, não são armazenados em servidor conectado diretamente à Internet.
9.4. Qualquer transação comercial com o propósito de pagamento e cobrança é criptografada antes que a transmissão dos dados seja realizada entre o portal Meus Doutores® e a Instituição Financeira mediadora.
9.5. O portal Meus Doutores® não monitora ou edita os conteúdos de informação de seus Assinantes, a menos que isso seja requerido para fins de direito ou quando for necessário à proteção e defesa dos direitos de propriedade do portal Meus Doutores®, ou, ainda, quando for necessário à proteção da segurança pessoal de seus Assinantes. Nessas circunstâncias, o portal Meus Doutores® poderá revisar o conteúdo divulgado pelos seus Assinantes, podendo assim, retirar informações que estejam em confronto com as disposições contratuais contidas neste Acordo de Utilização ou com o sistema legal vigente, assim como rejeitar qualquer perfil, texto ou fotografia que desatenda aos requisitos inseridos neste contrato.
X. DOS COOKIES
10.1. Os Cookies representam uma pequena quantidade de dados, usualmente incluindo um identificador anônimo único, enviado por um site da web e armazenado no disco do seu computador. Assinante, a partir do presente acordo, autoriza, expressamente, que o portal Meus Doutores® utilize recursos, tais como, mas não limitados, a "cookies", a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.
Parágrafo Único. Se o Assinante optar por rejeitar todos os cookies em seu navegador, não conseguirá utilizar todos os recursos e serviços oferecidos pelo portal Meus Doutores®.
10.1.2. O portal Meus Doutores® utiliza seus próprios cookies para vários propósitos, incluindo:
I. Conferir as informações do Assinante quando do seu acesso ao site, de modo a dispor de conteúdo personalizado;
II. Apresentar anúncios voltados ao seu perfil;
III. Estimar o tráfego de internautas; e,
IV. Conduzir pesquisas para melhorar o conteúdo e os serviços do portal Meus Doutores®.
XI. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO INDEVIDO DO SITE
11.1. O portal Meus Doutores®. é o proprietário de todos os direitos relativos à Marca, título e serviços oferecidos através de seu site, não autorizando a reprodução, transmissão, exploração ou qualquer uso, comercial ou pessoal, do conteúdo do site.
11.2. A exploração, transmissão, reprodução total ou parcial do conteúdo do site ou sua utilização indevida sujeitará o infrator às penalidades legais.
XII. DOS LINKS
12.1. O portal Meus Doutores® poderá, eventualmente, conter links de acesso a outros sites parceiros e/ou afiliados ou recursos na Internet.
XIII. DO FORO DE ELEIÇÃO:
13.1. Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o do consumidor.
13.1.1. Caso o litígio decorrente do presente contrato não seja caracterizado pela legislação consumerista, o foro de eleição será o foro da cidade Curitiba/PR.
XIV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A manifestação de vontade das partes contratantes nos contratos celebrados por meio eletrônico dar-se-á no momento da aceitação dos termos deste contrato. Este Acordo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e as normas e tratados internacionais de comércio eletrônico, das quais o Brasil seja signatário.
Para todos os efeitos legais, o serviço prestado pelo portal Meus Doutores® é fornecido do Brasil.
Caso o Assinante não concorde com determinada cláusula deste Acordo, e obtenha judicialmente a nulidade da mesma, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão em vigor.
EU LI E COMPREENDI OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E ESTOU CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO SUAS CONDIÇÕES
